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Uma PEC contra a saúde do povo: a 241

Os valores defasados hoje fazem do SUS um sistema que ‘não dá conta’ de atender a população carente e, com o aumento do número de pessoas idosas, corre o risco de ficar ainda pior.  Um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional propõe a transferência de recursos destinados à saúde para pagamento da dívida pública. Entenda neste artigo a proposta e as consequências para o Brasil.

Foi apresentada no dia 15 de junho de 2016, na Câmara dos Deputados do Congresso,  a PEC 241/2016 que transfere recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Trata-se de uma Emenda Constitucional que mexe e violenta o arcabouço garantista de direitos da Constituição Federal, que fundamenta o sistema de seguridade social.

Desde a sua implantação, o SUS, pela lei 8080/90 que o instituiu, dando uma dotação e cobertura financeira, teve que enfrentar políticas neoliberais que limitaram os recursos e o condenaram a um subfinanciamento crônico. Porém, esta PEC estabelece que os atuais valores de 2016, profundamente defasados, serão a base para a projeção de despesas até 2037, ignorando o crescimento populacional, a mudança do perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precária, o que certamente demandará mais investimentos e recursos do sistema, bem como a incorporação tecnológica crescente exigida pela sua operacionalidade e eficiência.

Para ilustrar o recorte de recursos basta afirmar que se esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003-2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhões (a preços de 2015), sendo somente no ano 2015, R$ 44,7 bilhões a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício. Esta brutal contenção orçamentária reduzirá a verba destinada aos Estados e Municípios pois, cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são regularmente transferidas fundo a fundo, para ações de atenção básica, de média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica e sanitária entre outras, que ficarão gravemente prejudicadas.

Traduzido para os impactos concretos que o povo vai sentir na sua carne significa: qualidade de vida deteriorada e fortemente rebaixada, aumento dos índices de mortalidade infantil, retorno de velhas doenças epidêmicas já controladas, e as expectativas de longevidade estabelecidas num patamar seguro entrarão em processo regressivo. Resumindo, o direito à saúde integral do cidadão brasileiro se tornará, como afirma Baumann, líquido e incerto.

Outra consequência perversa será que a rede privada admitida na lei do SUS como participação apenas complementar, ditará as cartas, doravante ampliando o chamado PHI seguro privado, gerando arranjos público-privados que darão primazia ao lucro, deixando sem cobertura os pobres e desvalidos. Diante deste quadro e cenário truculento e devastador para o bem comum e a vida do povo, a Igreja, através da Pastoral da Saúde, fez em fevereiro um Seminário sobre o financiamento do SUS, denunciando o cerco e a asfixia de recursos que já naquele momento atingiam a saúde pública. Posteriormente, em julho, fizemos uma audiência pública no Senado da República com o Senador Paim e outros que se solidarizaram com esta causa, denunciando esta PEC devastadora e letal, que dará o tiro de misericórdia ao SUS, tal como ele foi defendido e conquistado pelo povo e o movimento sanitarista brasileiro.

Participamos após esta audiência da mobilização e da marcha em defesa do SUS, da Previdência Social e dos direitos do povo a uma saúde pública, integral, universal, com equidade e justiça social. Toda a sociedade civil, movimentos sociais, Igrejas, associações e ONGs, pessoas e cidadãos decentes que acreditam num Estado Social de Direito, numa República para todos, na plena vigência da Constituição cidadã de 1988, e fundamentalmente no Reino de justiça, solidariedade e equidade que Jesus, o Rosto da Misericórdia do Pai, veio trazer para a humanidade, devemos expressar nossa indignação, protesto e resistência diante da expoliação dos direitos do povo e, em especial, dos pequenos ao direito ao acesso pleno à saúde. Deus seja louvado!

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde 

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Arquidiocese

Fundada em 1958 e abrangendo 15 municípios do Estado do Espírito Santo conta com 73 paróquias. Desde 2004 D. Luiz Mancilha Vilela é o arcebispo da arquidiocese.

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