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Nota pública conjunta propõe revogação da Emenda Constitucional que permite antecipação das eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa

Na tarde desta segunda-feira foi divulgada nota pública conjunta, assinada  por seis entidades capixabas, em repúdio a atitude do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), que após a aprovação da PEC 28/2019 ( a PEC foi aprovada pelo Plenário no dia 25 de novembro e permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia), antecipou em mais de 430 dias as eleições para mesa diretora da casa para o biênio 2021/23.

Em 27 de novembro, foi convocada a sessão preparatória para eleições e a a chapa única, encabeçada pelo atual presidente Erick Musso foi eleita com 24 votos a favor, cinco contrários e uma ausência.

Segundo a nota, “A PEC em questão viola regra eleitoral básica, pois as alterações no processo legislativo não poderiam ser consideradas para a legislatura em curso, devendo aguardar a
legislatura posterior sob pena de violação direta do princípio da Impessoalidade previsto
na Constituição Federal em seu artigo 37º”. A reeleição de Erick Musso causou estranhamento e desaprovação pública imediata de entidades e organizações da sociedade civil.

A nota pública é assinada pela Arquidiocese de Vitória, Diocese de Cachoeiro do Itapemirim, Diocese de São Mateus, Diocese de Colatina, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e Transparência Capixaba.

Leia a nota na íntegra:

 

Nota pública conjunta das entidades da sociedade civil abaixo assinadas
Em defesa da democracia e pelo respeito institucional: a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deve servir aos interesses públicos.
“Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu
posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você
tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao
mesmo tempo o que você pode e o que você deve.”
Mario Sergio Cortella
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, conforme amplamente
divulgado pela imprensa local nos últimos dias, provocou estranhamento na sociedade
capixaba ao ser palco de uma manobra política para antecipar, inexplicavelmente, as
eleições para sua nova composição, acendendo alguns alertas na sociedade civil e até
mesmo em grupos políticos locais.
Após a aprovação da Emenda Constitucional 113/2019, que alterou
a regra para a eleição da mesa diretora da casa, permitindo que a mesma ocorra em
qualquer tempo, por decisão do atual presidente da Assembleia, deputado Erick Musso
(Republicanos), as eleições para o biênio 2021/23 foram antecipadas em mais de 430
dias, sem que houvesse qualquer interesse público no ato puramente personalista do
atual presidente.
A Emenda em questão viola regra eleitoral básica, pois as alterações no processo
legislativo não poderiam ser consideradas para a legislatura em curso, devendo
aguardar a legislatura posterior sob pena de violação direta do princípio da
Impessoalidade previsto na Constituição Federal em seu artigo 37º.
Na ocasião Erick Musso foi reeleito, causando estranhamento e desaprovação pública
imediata de entidades e organizações da sociedade civil e, vale ressaltar, contou com o
apoio de vinte e três, dos trinta deputados capixabas que, não apenas aprovaram a PEC
28/2019, mas também chancelaram a reeleição relâmpago do atual presidente da casa.
Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT),
Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). A lista com os
nomes dos demais deputados que votaram a favor pode ser acessada pelo link: https://www.al.es.gov.br/Deputado/Lista.
Ao contrário do que se esperava, Erick Musso não veio a público explicar suas razões
para o ato que o privilegiou, causando ainda mais espanto ao divulgar um vídeo
institucional, através de suas redes sociais, onde se vê o brasão da Assembléia
Legislativa e que, claramente tem cunho pessoal e de autopromoção.
Diante da repercussão negativa, a mesa diretora reeleita se viu pressionada a renunciar
ao futuro mandato antecipado, sem contudo revogar a (agora) Emenda Constitucional
113/2019 que a autoriza a convocar novas eleições a qualquer momento, ficando ainda
vulnerável a novos personalismos de ocasião.
Diante dos fatos apresentados, as entidades abaixo signatárias vem a público se
manifestar com repúdio ao ato antidemocrático e personalista da mesa diretora, que
contou com a aceitação de mais de vinte deputados eleitos para a defesa dos interesses
públicos. Também propomos, através desta carta pública, que seja revogada a Emenda
Constitucional nº 113/2019, retornando a ordem institucional e descongestionando o
ambiente político da Assembleia Legislativa.
Sugerimos ainda que, em respeito à população capixaba, novas propostas de Emenda
Constitucional sejam obrigatoriamente colocadas em debate por um prazo não inferior
a quinze dias, a fim de evitar regimes de urgência na tramitação de projetos que alterem
a constituição estadual ao sabor do oportunismo político e/ou ideologias de ocasião.
Por fim, em veemente repúdio ao uso dos recursos públicos para a promoção pessoal,
pedimos aos deputados estaduais capixabas que instaurem procedimento interno para
apurar se houve uso do erário em vídeo institucional divulgado pelo presidente da
Assembléia Legislativa contendo propaganda pessoal e, em caso afirmativo, que os
cofres públicos sejam ressarcidos sem prejuízo às demais punições cabíveis.
Não é aceitável que nossa casa de leis permita retrocessos em seus procedimentos
institucionais, nem que se desvie de seu papel democrático de representação pública
no âmbito legislativo e fiscalização do poder executivo, atuando sempre em consonância
com a ética pública, sem troca de favores ou abusos de poder. Assim, esperamos por parte dos deputados que sejam tomadas as ações cabíveis para que atos assim permaneçam apenas em nosso triste passado.
Vitória, 09/12/2019
Arquidiocese de Vitória – ES, Diocese de Cachoeiro do Itapemirim – ES, Diocese de São
Mateus – ES, Diocese de Colatina – ES, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e Transparência Capixaba.

 

Imagem: divulgação site da Assembleia Legislativa

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