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“Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.” (Nota da CNBB sobre a PEC 287/16)

Vivemos dias temerosos em relação aos nossos próprios direitos sociais no Brasil. Que não foram meramente “adquiridos”, mas sim conquistados com a luta – e, muitas vezes, também com o sangue – de muitos brasileiros e brasileiras que vieram antes de nós. Um desses direitos é o de poder sobreviver (e, infelizmente, não muito mais do que isso) com uma parte do dinheiro que, ao longo da nossa vida de trabalho, previdentemente, concedemos ao Estado.

A nota divulgada pelos bispos brasileiros sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da “Reforma da Previdência”, é bastante clara: qualquer ameaça a esses direitos merece “imediato repúdio”. Acima de todo interesse ou mesmo necessidade nacional (embora o déficit da Previdência seja apenas uma “possibilidade” bastante discutível, e caberá a uma CPI investigar nas próximas semanas a real situação financeira do sistema e, principalmente, averiguar quem são os seus grandes devedores), é preciso situar os “valores ético-sociais e solidários”. Porque a Previdência não é apenas “uma questão econômica”. Ela é, afirmam os bispos, pincipalmente “um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio”. A Previdência se articula em torno de uma “intrínseca matriz ética” ao promover a proteção social, especialmente dos mais pobres.

O Papa Francisco já disse na Laudato si’: “A política não deve submeter-se à economia, e esta não deve submeter-se aos ditames e ao paradigma eficientista da tecnocracia. Pensando no bem comum, hoje precisamos imperiosamente que a política e a economia, em diálogo, se coloquem decididamente ao serviço da vida” (n. 189). Por isso, é preciso dizer “não” a uma cultura do descarte, como afirma o Papa. E esse projeto de emenda constitucional faz parte dessa espiral do retrocesso, em primeiro lugar contra os jovens – que hoje são descartados com o desemprego e, amanhã, o serão com a falta de uma aposentadoria justa – e, depois, contra os idosos – que são descartados junto com os direitos que ajudaram a construir e jogados na vulnerabilidade social.

Na Evangelii Gaudium, Francisco defende que “a dignidade da pessoa humana e o bem comum estão por cima da tranquilidade de alguns que não querem renunciar aos seus privilégios. Quando esses valores são afetados, é necessária uma voz profética” (n. 218). Por isso, com coragem, os bispos brasileiros erguem a sua voz, retomando a frase do profeta Amós (5, 7) como inspiração para a sua nota: “Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”. A mensagem é clara e direta. E como cada um de nós e de nossas comunidades estamos levantando a nossa “voz profética” contra tal retrocesso?

Moisés Sbardelotto
Jornalista, mestre e doutor em Comunicação

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Arquidiocese

Fundada em 1958 e abrangendo 15 municípios do Estado do Espírito Santo conta com 73 paróquias. Desde 2004 D. Luiz Mancilha Vilela é o arcebispo da arquidiocese.

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