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Campanha da Fraternidade e políticas públicas: por uma vida digna para todos

Política pública é todo conjunto de ações e programas conduzidos pelo Estado (Governos Federal, Estadual e Municipal) em vista da garantia dos direitos estabelecidos na Constituição Federal e outras leis. Tem como objetivo fundamental garantir o bem-estar da população em geral. Assim essas ações e programas se referem à saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, transporte, segurança e lazer. Outros campos podem vir a ser objeto de uma política pública. Todo direito que decorre de uma necessidade pode tornar-se objeto de uma política pública, devendo fazer parte do programa de qualquer governante.

É bom registrar que os Papas Paulo VI e Francisco reforçam a ideia de Política Pública no contexto da Doutrina Social da Igreja e afirmam de maneira lapidar: “a política é a melhor forma de fazer caridade”, pois é através dela que é possível a universalização dos bens, dos serviços e a promoção da equidade. É das decisões políticas que dependem milhões de pessoas para terem seus direitos garantidos. Nesse sentido, o lema da Campanha da Fraternidade 2019 é retirado de Is 1, 27 quando diz que “serás libertado pelo direito e pela justiça”.

A política pública não pode ser confundida com o serviço público. Este faz parte do cotidiano da administração pública. Portanto, não são os servidores públicos os agentes centrais da política pública. Eles podem colaborar, mas são as decisões das esferas de poder Executivo, Legislativo e Judiciário que definem a execução de uma política pública. Um poder como o Legislativo, cujos deputados estejam mais preocupados com a garantia de sua eleição e para isso, recebem tanto dinheiro, não atende ao objetivo de uma política pública. Se o poder Judiciário não for o guardião dos direitos das pessoas em vista da justiça social, ele não serve como instrumento de garantia de política pública. Ou o direito serve à justiça ou não serve para nada.

Na execução de uma política pública, há dois tipos de atores sociais a se distinguir: 1) os atores públicos, que são as estruturas do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a burocracia estatal, que controla os recursos e a informação, operando no sentido da efetivação das políticas públicas; 2) os atores privados compostos pela sociedade civil onde se incluem os sindicatos, os empresários, os centros de pesquisa, a imprensa, as associações em geral. É nesse sentido que a Igreja estabelece como objetivo da Campanha deste ano de 2019: “… fomentar o diálogo e trabalhar em conjunto com as diversas camadas da sociedade, com as pessoas de diferentes origens culturais e religiosas.

A Igreja deseja procurar maneiras comuns de promover mais Políticas Públicas para todos, especialmente os mais vulneráveis que, na sua maioria, são vítimas da exclusão social”. Desta forma a Campanha da Fraternidade pretende “levar a Igreja e a sociedade a se empenharem na defesa e promoção da vida humana, sobretudo quando esta é ameaçada, perseguida, oprimida por qualquer sistema de injustiça e opressão. A Igreja tem consciência de que a vida humana é uma dádiva de Deus”. E finaliza: “É hora de se envolver profeticamente contra todas as formas de injustiça e exclusão”.

Podemos agrupar por setor as principais políticas públicas definidas no Brasil:
a) Políticas Sociais: saúde, educação, habitação, previdência social, segurança.
b) Políticas Macroeconômicas: fiscal, monetária, cambial, industrial e comercial.
c) Política Administrativa: ações para a democracia, descentralização de decisão e participação social.
d) Políticas Específicas: meio ambiente, cultura, lazer, agrária, direitos humanos, mulheres, negros, jovens, etc.

Nos últimos tempos, esses assuntos foram objeto de muitas discussões políticas e a própria Igreja foi acusada de comunista. O Papa Francisco nos adverte: “É nocivo e ideológico também o erro das pessoas que vivem suspeitando do compromisso social dos outros, considerando-o algo de superficial, mundano, secularizado, imanentista, comunista, populista; ou então relativizam-no, como se houvesse outras coisas mais importantes, como se interessasse apenas uma determinada ética ou um arrazoado que eles defendem” (2018, GE, n. 101).

O Texto-base da Campanha assim define as Políticas Públicas: “São ações discutidas, aprovadas e programadas para que todos os cidadãos possam ter vida digna. São soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. É a ação do Estado que busca garantir a segurança, a ordem, o bem-estar, a dignidade, por meio de ações baseadas no direito e na justiça. Política pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre instituições e os diversos atores individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinados problemas. Para isso, devem ser utilizados princípios, critérios e procedimentos que podem resultar em ações, projetos ou programas que garantam ao povo os direitos e deveres previstos na Constituição e outras leis” (Dom Leonardo Steiner, Apresentação da CF 2019).

O Papa Francisco, de maneira bem clara e objetiva, define a ação dos leigos católicos: “É necessário que não permaneçam indiferentes à vida pública, nem fechados nos seus templos, nem sequer esperem as diretrizes e as recomendações eclesiais para lutar a favor da justiça e de formas de vida mais humanas para todos”. É no mundo que o cristão deve ser luz e sal da terra, e não achar que frequentando as missas aos domingos seria suficiente. Dom Silvestre, falecido recentemente, dizia que ir à missa é muito pouco. A Igreja não deve se colocar no lugar do Estado e nem deve ficar à margem na luta pela justiça. Faz parte de sua missão. Como dizia o Papa Bento XVI, a Igreja deve empenhar-se pela justiça.

De maneira concreta, o texto-base sugere como ação para os leigos católicos participando nos diversos mecanismos garantidos pela Constituição. Como exemplo queremos destacar os seguintes:
1. Participar das audiências públicas sobre os temas relativos às políticas públicas. Neste fórum de discussão são traçadas as ações para que se pressione o Estado na resolução de determinados problemas. Assim, uma audiência pública sobre o crime da Samarco ou da Vale é objeto de participação massiva dos leigos católicos. Para citar mais algumas audiências: Plano de Saneamento Básico de Vitória (2015), Lei Orçamentária Anual (LOA), Audiência Pública debate Segurança Pública (Jardim Camburi, 2015).
2. Participação em Conselhos Gestores ou de Direitos Humanos é outra ação que objetiva a justiça social. Alguns Conselhos: de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos do Idoso, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Cultura, da Segurança Alimentar e Nutricional, dos Direitos Humanos, da Educação, de Ética, de Transparência.
3. Participação em conferências: são reuniões com os representantes da sociedade, do governo, dos profissionais da área, dos prestadores de serviços, dos parlamentares e outros para avaliar e propor diretrizes para a formulação da política pública em questão. Em termos nacionais estão previstas as seguintes Conferências: de Saúde Indígena, de Saúde, da Criança e do Adolescente, dos Direitos dos Idosos, da Educação, dos Direitos Humanos, das Cidades, dos Direitos Humanos LGBT, Proteção Integral e Diversidade e Enfrentamento das Violências. Vitória possui diversas Conferências e entre elas destacamos a I Conferência Internacional dos Portos, Conferência da Saúde, Pré conferência dos Direitos dos Idosos.
4. Participação de fóruns e reuniões. São conhecidos entre nós o Fórum em Defesa do Rio Doce, de Mulheres do Espírito Santo, de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Fórum Popular da Educação, Reage Espírito Santo.

De uma forma geral, os seguintes setores são fundamentais para a sugestão e pressão aos poderes instituídos para a elaboração e execução das políticas públicas: a imprensa, os centros de pesquisa, grupos de interesse, associação de moradores, conselhos de várias áreas, associações da sociedade civil organizada, entidades empresariais, sindicatos patronais, sindicatos de trabalhadores, igrejas e outras entidades representativas da sociedade civil organizada.

Assim estão estruturados muitos organismos nos quais a participação dos leigos católicos é de fundamental importância para a eficácia cristã de nossa Campanha da Fraternidade. Há muitas organizações da sociedade e muitos movimentos sociais bem pertinho de cada fiel. Os jovens deveriam concretizar seu verdadeiro protagonismo na elaboração das políticas públicas. Estudantes universitários podem se dedicar na formação da população de bairro em relação à cidadania, aos direitos. E outras competências técnicas podem ser utilizadas para o controle social da efetivação dos recursos destinados às políticas públicas. Muitas vezes, nossos fiéis estão mais preocupados com a formação para dentro da Igreja, como na Liturgia, nos Ministérios. Mas há um trabalho muito importante e desafiador a ser realizado no meio da sociedade, especialmente ajudando as pessoas a enfrentarem o desemprego, a violência doméstica, a violência urbana, a saúde.

As pastorais sociais cumprem um grande trabalho, mas não podemos conviver com uma visão eclesial dicotômica – para dentro e para fora da Igreja. Todos os cristãos são obrigados a atuarem dentro e fora da Igreja.

O objetivo da Pastoral Social deve servir como objetivo para todos os ministérios da Igreja, todos os serviços e assim “interferir na organização da sociedade e transformá-la a partir e em vista das necessidades e dos direitos dos pobres e marginalizados”. A isto denominamos “opção pelos pobres”. O Papa Francisco na Evangelii Gaudium nº 183 nos diz: “Ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional. Uma fé autêntica – que nunca é cômoda nem individualista – comporta sempre um desejo de mudar o mundo, transmitir valores, deixar a terra um pouco melhor depois da nossa passagem por ela”.

Por fim, a Campanha da Fraternidade nos apresenta também uma relação entre as Políticas Públicas e as Obras de Misericórdia, que nasceram das pregações de Jesus Cristo. E são elas: dar de comer a quem tem fome, dar de beber a quem tem sede, vestir os nus, dar pousada aos peregrinos, assistir aos enfermos, visitar os presos, enterrar os mortos. E mais ainda: ensinar os ignorantes, corrigir os que erram, consolar os aflitos, perdoar as injúrias, ter paciência com as fraquezas do nosso próximo e rezar a Deus por vivos e defuntos. Desta forma, a Igreja entende que ninguém deveria estar alheio à responsabilidade com o compromisso cristão de construir uma vida digna para todos e assim impregnar a sociedade com uma cultura da vida.

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