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Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias quer fim da revista vexatória nos presídios brasileiros

O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou uma recomendação para o fim de práticas consideradas vexatórias durante visitas às unidades prisionais. A medida atende uma discussão que envolve a administração pública e a sociedade, sobretudo familiares de internos custodiados em unidades penitenciárias nos estados.

Na última sexta-feira (29), a CNBB também se posicionou, repudiando a prática vexatória, considerada vergonhosa e desumana. “Esse procedimento desumano submete as pessoas que visitam os encarcerados, especialmente as mulheres, à humilhação do desnudamento, da manipulação de suas partes íntimas por agentes do Estado e a outras práticas degradantes. Viola a sacralidade do corpo humano, templo vivo de Deus, e fere sua dignidade. A revista vexatória desrespeita a Constituição Federal (cf art. 5º), que veda que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, e constitui tratamento cruel, desumano e degradante e, em situações extremas, crime de tortura”, diz um trecho da publicação.

A decisão do CNPCP estabelece que “a verificação para controle de acesso aos estabelecimentos penais não deve ofender a dignidade da pessoa humana, garantida na Constituição Federal”. A medida, assinada pelo presidente do Conselho, o defensor público paulista Luiz Antônio Silva Bressane, considera como práticas de revista vexatória, desumana ou degradante “o desnudamento total ou parcial; a obrigatoriedade de agachamento ou saltos; qualquer conduta que implique a introdução de objetos em pessoas; e o uso de animais farejadores, ainda que treinados”.

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